Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964

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Estatutos - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra

Artigo 71

Art. 71. Nos casos de regiões muito afastadas dos centros urbanos e dos mercados consumidores, só se permitirá a organização de Distrito de Colonização.