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Leis Complementares




Leis Complementares - 44, de 7.12.1983 - Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 25/04/2024