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Artigo 5
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o inciso V do art. 1º da Lei Complementar nº 4, de 2 de dezembro de 1969.
Brasília, 7 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1983
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