138, de 29.12.2010 - Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

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Leis Complementares - 138, de 29.12.2010 - Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Artigo 1

Art. 1^o O art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, passa vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 33. .............................................................................................................................

I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1^o de janeiro de 2020;

II – .......................................................................................................................................

............................................................................................................................................

d) a partir de 1^o de janeiro de 2020 nas demais hipóteses;

..........................................................................................................................................

IV – ...................................................................................................................................

..........................................................................................................................................

c) a partir de 1^o de janeiro de 2020 nas demais hipóteses.” (NR)

Conteudo atualizado em 25/04/2024