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Artigo 31
×Conteúdo atualizado em 27/10/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 31. ........................................................................................................................
§ 1º ...............................................................................................................................
I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias;
.....................................................................................................................................” (NR)
“
Conteudo atualizado em 27/10/2022