Lei Complementar nº 156, de 28.12.2016 - Lei Complementar nº 156, de 28.12.2016

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Artigo 14

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Art. 14. O art. 12 da Lei n^o 8.727, de 5 de novembro de 1993, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1^o e 2^o:

“Art. 12. ........................................................................

§ 1º Compreende-se como incluído nas despesas assumidas pela União o pagamento de eventuais divergências entre os saldos dos contratos de refinanciamento de que trata o art. 1^o desta Lei e os saldos originados das condições ajustadas nos contratos transferidos à União, a que se refere o art. 10.

§ 2^o À critério da União, o pagamento a que se refere o § 1^o poderá ser antecipado, observado o valor econômico dos créditos, mediante a emissão de títulos da dívida pública mobiliária federal, sob a forma de colocação direta, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.” (NR)

CAPÍTULO II

(VETADO)

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS DE REFORÇO À RESPONSABILIDADE FISCAL

Art. 27. O art. 48 da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1^o:

“Art. 48. ........................................................................

§ 1º ..............................................................................

.............................................................................................

II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e

.............................................................................................

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

§ 3^o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, de que trata o § 4^o do art. 32.

§ 4^o A inobservância do disposto nos §§ 2^o e 3^o ensejará as penalidades previstas no § 2^o do art. 51.

§ 5^o Nos casos de envio conforme disposto no § 2^o, para todos os efeitos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cumprem o dever de ampla divulgação a que se refere o caput.

§ 6^o Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.” (NR)

CAPÍTULO IV

DAS REGRAS DE RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 28. As vedações introduzidas pelo Regime de Recuperação Fiscal não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou Estado ou direitos de outrem sobre o erário.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 26/05/2021