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- Lei Complementar nº 152, de 3.12.2015
Artigo 19
“Art. 3o .......................................................................
.............................................................................................
XI - programação anual das receitas e despesas com nível de detalhamento que dê transparência à gestão dos Fundos e favoreça a participação das lideranças regionais com assento no conselho deliberativo das superintendências regionais de desenvolvimento;
XII - divulgação ampla das exigências de garantias e outros requisitos para a concessão de financiamento.” (NR)
“Art. 9o (VETADO)”
“Art. 13. .....................................................................
I - Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste;
...................................................................................” (NR)
“
Conteudo atualizado em 30/05/2021