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Artigo 1
Art. 1o O art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV:
"
Art. 3o .....................................................................................
.................................................................................................
XIV - manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica.
........................................................................................" (NR)
