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Artigo 7
Art. 7o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Ramez Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2001
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