103, de 14.7.2000 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

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Nº 180, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Lei Complementar nº 179, de 24.2.2021
Lei Complementar nº 152, de 3.12.2015

Leis Complementares - 103, de 14.7.2000 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

Artigo 2

Art. 2^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Waldeck Ornelas
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2000

Conteudo atualizado em 19/04/2024