88, de 23.12.1996 - Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

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Lei Complementar nº 179, de 24.2.2021
Lei Complementar nº 152, de 3.12.2015

Leis Complementares - 88, de 23.12.1996 - Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Artigo 2

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 23/04/2024