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Leis Complementares




Leis Complementares - 74, de 30.4.1993 - Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 18/04/2024