63, de 11.1.1990 - Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 17 DE MARÇO DE 2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 6 DE MAIO DE 2021
Nº 180, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Lei Complementar nº 179, de 24.2.2021
Lei Complementar nº 152, de 3.12.2015

Leis Complementares - 63, de 11.1.1990 - Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Artigo 11

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 18/04/2024