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- Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
- Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.
- Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.
- Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.
- Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.
- Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.
- Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.
- Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.
- Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - (SUNAB) e dá outras providências.
- Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
- Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências.
- Altera a Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, dando-lhe nova redação, e adota providências.
- Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.
Artigo 16
I - Assegurar o normal funcionamento dos órgãos e serviços que se integrarão na SUNAB ou que por ela serão jurisdicionados;
II - Indicar, em lista tríplice ao Poder Executivo, administradores para as seguintes entidades:
a) Comissão Federal de Abastecimento e Preços e seus órgãos auxiliares;
b) Comissão Nacional de Alimentação;
c) Comissão de Financiamento da Produção;
d) Comissão Executiva de Armazens e Silos;
e) Superintendência de Armazéns e Silos;
f) Campanha Nacional da Merenda Escolar;
g) Comissão Consultiva do Trigo;
h) Comissão Executiva dos Produtos da Mandioca.
Parágrafo único. Os podêres especiais do Superintendente e as atribuições dos Administradores serão fixados em decreto do Poder Executivo.