Leis Ordinárias - 5.523 - Autoriza o
Poder Executivo a constituir as Sociedades de Economia Mista - Centrais
Elétricas de Roraima S.A. CER e Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON.
Artigo 8
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.