Leis Ordinárias

Leis Ordinárias - 5.478 - Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Artigo 14

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Art. 14. Da decisão final do Juiz, inclusive nos autos em apartado, caberá agravo de petição.

Art. 14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

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