Leis Ordinárias - 5.411 - Extingue a
taxa de imigração criada pelo Decreto-lei nº 406, de 4 de maio de 1938, que
dispõe sôbre a entrada de estrangeiros no território nacional, modificado pelo
Decreto-lei nº 639, de 20 de agôsto de 1938.
Artigo 1
Art. 1º Fica extinta a taxa de imigração criada pelo Decreto-lei nº 406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sôbre a entrada de estrangeiros no território nacional, modificado pelo Decreto-lei nº 639, de 20 de agôsto de 1938.
