Leis Ordinárias - 13.406 - Altera os §§ 3o e 4o
do art. 24 da Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para
estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para
sua compatibilização com o plano diretor municipal.
Artigo 1
Art. 1º Esta Lei altera os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal.
