LEI Nº 13.501, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera o art. 2 o da Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

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Leis Ordinárias - LEI Nº 13.501, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera o art. 2 o da Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

Artigo 1

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

“
Conteudo atualizado em 19/04/2024