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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00 (trezentos e trinta e três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos | |||||||||
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos |
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ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 333.250.000 | |||||||
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| Operações Especiais |
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28 846 | 0909 009V | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo |
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| 108.500.000 |
28 846 | 0909009V 0035 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo |
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|
| 108.500.000 |
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| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 108.500.000 |
28 846 | 0909 09JC | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte |
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| 43.200.000 |
28 846 | 090909JC 0024 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte |
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|
|
| 43.200.000 |
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| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 43.200.000 |
28 846 | 0909 09JD | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro |
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| 174.600.000 |
28 846 | 090909JD 0033 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro |
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|
| 174.600.000 |
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| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 174.600.000 |
28 846 | 0909 0A87 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo |
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| 6.950.000 |
28 846 | 09090A87 0032 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - No Estado do Espírito Santo |
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|
|
|
| 6.950.000 |
|
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| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 6.950.000 |
TOTAL – FISCAL | 333.250.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 333.250.000 |
*
Conteudo atualizado em 18/04/2024