MEU VADE MECUM ONLINE

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - Lei nº 14.092, de 17.11.2020 - Lei nº 14.092, de 17.11.2020




Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.092, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 29.421.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 29.421.542,00 (vinte e nove milhões quatrocentos e vinte e um mil quinhentos e quarenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  17  de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau


ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.100.000



Projetos








02 122

0033 11KR

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC







550.000

02 122

0033  11KR 4446

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC







550.000




F

4

2

90

0

100

550.000

02 122

0033 15R9

Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO







550.000

02 122

0033  15R9 0116

Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO - No Município de Porto Velho - RO







550.000




F

4

2

90

0

100

550.000

TOTAL - FISCAL

1.100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.100.000



ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região


ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

4.084.000



Projetos








02 122

0033 14YQ

Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ







4.084.000

02 122

0033  14YQ 3341

Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ







4.084.000




F

4

2

90

0

100

4.084.000

TOTAL - FISCAL

4.084.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.084.000



ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região


ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

2.450.000



Projetos








02 122

0033 15NZ

Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - 2ª Etapa







2.450.000

02 122

0033  15NZ 3928

Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - 2ª Etapa - No Município de São Paulo - SP







2.450.000




F

4

2

90

0

100

476.888




F

4

2

90

0

300

1.973.112

TOTAL - FISCAL

2.450.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.450.000



ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral


ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

15.886.526



Atividades








02 061

0033 4269

Pleitos Eleitorais







15.886.526

02 061

0033  4269 0001

Pleitos Eleitorais - Nacional







15.886.526




F

4

2

90

0

100

15.886.526

TOTAL - FISCAL

15.886.526

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.886.526



ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins


ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

49.725



Atividades








02 122

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho







49.725

02 122

0033  4256 6018

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO







49.725




F

3

2

90

0

100

49.725

TOTAL - FISCAL

49.725

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

49.725



ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí


ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

388.249



Atividades








02 122

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos







388.249

02 122

0033  216H 0022

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Piauí







388.249




F

3

2

90

0

100

388.249

TOTAL - FISCAL

388.249

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

388.249



ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça


ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

138.093



Atividades








02 122

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos







138.093

02 122

0033  216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional







138.093




F

3

2

90

0

100

138.093

TOTAL - FISCAL

138.093

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

138.093



ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal


ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

5.000.000



Projetos








03 122

0031 11SD

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA







5.000.000

03 122

0031  11SD 0269

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA - No Município de Belém - PA







5.000.000




F

4

2

90

0

100

2.905.000




F

4

2

90

0

300

2.095.000

TOTAL - FISCAL

5.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000



ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público


ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

324.949



Atividades








03 032

0031 8010

Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público







324.949

03 032

0031  8010 0001

Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional







324.949




F

3

2

90

0

100

324.949

TOTAL - FISCAL

324.949

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

324.949



ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

3.073.112



Atividades








02 061

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal







2.523.112

02 061

0033  4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional







2.523.112




F

3

2

90

0

100

550.000




F

3

2

90

0

300

1.973.112



Projetos








02 122

0033 11JL

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR







550.000

02 122

0033  11JL 4129

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR







550.000




F

4

2

90

0

100

550.000

TOTAL - FISCAL

3.073.112

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.073.112



ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

4.084.000



Atividades








02 131

0033 219I

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública







548.000

02 131

0033  219I 6013

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ







548.000




F

3

2

90

0

100

548.000

02 061

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal







3.536.000

02 061

0033  4257 6013

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ







3.536.000




F

3

2

90

0

100

3.536.000

TOTAL - FISCAL

4.084.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.084.000



ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

476.888



Atividades








02 131

0033 219I

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública







476.888

02 131

0033  219I 6014

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP







476.888




F

3

2

90

0

100

476.888

TOTAL - FISCAL

476.888

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

476.888



ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

15.886.526



Projetos








02 126

0033 152B

Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral - Pje







3.886.526

02 126

0033  152B 0001

Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral - PJe - Nacional







3.886.526




F

3

2

90

0

100

3.886.526

02 126

0033 7832

Implantação do Sistema de Automação de Identificação do Eleitor







12.000.000

02 126

0033  7832 0001

Implantação do Sistema de Automação de Identificação do Eleitor - Nacional







12.000.000




F

3

2

90

0

100

12.000.000

TOTAL - FISCAL

15.886.526

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.886.526



ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

49.725



Atividades








02 131

0033 219I

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública







49.725

02 131

0033  219I 6018

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO







49.725




F

3

2

90

0

100

49.725

TOTAL - FISCAL

49.725

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

49.725



ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

388.249



Atividades








02 131

0033 219I

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública







31.860

02 131

0033  219I 0022

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado do Piauí







31.860




F

3

2

90

0

100

31.860

02 122

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho







356.389

02 122

0033  4256 0022

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Piauí







356.389




F

3

2

90

0

100

206.389




F

4

2

90

0

100

150.000

TOTAL - FISCAL

388.249

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

388.249



ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

138.093



Atividades








02 032

0033 21BH

Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias







138.093

02 032

0033  21BH 0001

Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional







138.093




F

3

2

90

0

100

138.093

TOTAL - FISCAL

138.093

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

138.093



ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

5.000.000



Atividades








03 131

0031 219I

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública







300.000

03 131

0031  219I 0001

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional







300.000




F

3

2

90

0

100

300.000

03 131

0031 2549

Comunicação e Divulgação Institucional







750.000

03 131

0031  2549 0001

Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional







750.000




F

3

2

90

0

100

585.000




F

4

2

90

0

100

165.000

03 062

0031 4264

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal







2.095.000

03 062

0031  4264 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional







2.095.000




F

5

2

90

0

300

2.095.000



Projetos








03 122

0031 15UA

Reformas dos Edifícios-Sede do Ministério Público Federal







855.000

03 122

0031  15UA 0001

Reformas dos Edifícios-Sede do Ministério Público Federal - Nacional







855.000




F

3

2

90

0

100

455.000




F

4

2

90

0

100

400.000

03 122

0031 3752

Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais







1.000.000

03 122

0031  3752 0001

Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais - Nacional







1.000.000




F

3

2

90

0

100

435.000




F

4

2

90

0

100

565.000

TOTAL - FISCAL

5.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000



ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

324.949



Atividades








03 131

0031 2549

Comunicação e Divulgação Institucional







324.949

03 131

0031  2549 0001

Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional







324.949




F

3

2

90

0

100

324.949

TOTAL - FISCAL

324.949

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

324.949



*

Não remover
Conteudo atualizado em 19/04/2024