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Artigo 33
“Art. 1º .........................................................................................................
.....................................................................................................................
II - o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de:
a) minérios e minerais nucleares e seus derivados;
b) elementos nucleares e seus compostos;
c) materiais físseis e férteis;
d) substâncias radioativas das três séries naturais; e
e) subprodutos nucleares; e
III – (revogado);
IV - o controle de:
a) materiais férteis e físseis especiais; e
b) estoques e reservas de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos químicos e elementos nucleares.
.................................................................................................................” (NR)