MEU VADE MECUM ONLINE

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.048, de 2.12.2014 - Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.




Artigo 2



Art. 2º O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios expedirá as instruções necessárias à aplicação desta Lei.


Conteudo atualizado em 28/03/2024