13.034, de 28.10.2014 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; revoga dispositivos do De

Leis Ordinárias - 13.034, de 28.10.2014 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; revoga dispositivos do De

Artigo 7

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Art. 7º Ficam revogados:

I - no Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987:

a) o § 2º do art. 1º ;

b) os arts. 3º e 4º ;

c) os incisos IV, V, VI e IX do caput do art. 7º ; e

d) os §§ 1º e 2º do art. 7º ; e

II - os Anexos I e II da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996.

Congresso Nacional, em 28 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2014 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL FEDERAL

a) ................................................................................................

b) Quadro II: Valor do Subsídio dos Cargos de Agente de Polícia Federal, Escrivão de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal.

CARGO	CLASSE	VALOR DO SUBSÍDIO (R$)
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º FEV 2009	20 JUN 2014*	1º JAN 2015
Agente de Polícia Federal Escrivão de Polícia Federal Papiloscopista Policial Federal	Especial	11.879,08	13.304,57	13.756,93
	1ª Classe	9.468,92	10.605,19	10.965,77
	2ª Classe	7.885,99	8.832,31	9.132,61
	3ª Classe	7.514,33	8.416,05	8.702,20

* Pagamento do aumento condicionado à existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição.

ANEXO II

(Anexo III à Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO -GDAPA

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR PONTO DA GDAPA A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2010	20 JUN 2014*	1º JAN 2015
ESPECIAL	III	30,15	46,75	56,38
	II	29,41	45,20	54,32
	I	28,69	43,69	52,33
C	IV	27,59	40,69	48,14
	III	26,92	39,34	46,38
	II	26,26	38,03	44,68
	I	25,62	36,76	43,04
B	IV	24,63	34,24	39,60
	III	24,03	33,11	38,15
	II	23,44	32,01	36,75
	I	22,87	30,94	35,40
A	V	21,99	28,83	32,57
	IV	21,45	27,88	31,38
	III	20,93	26,96	30,23
	II	20,42	26,07	29,12
	I	20,14	25,28	28,05

* Pagamento do aumento condicionado à existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição.

Conteudo atualizado em 21/05/2021