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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.028, de 24.9.2014 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.




Artigo 2



Art. 2º O Supremo Tribunal Federal baixará os atos necessários ao enquadramento e à distribuição das funções comissionadas e dos cargos em comissão criados por esta Lei.


Conteudo atualizado em 19/04/2024