MEU VADE MECUM ONLINE

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.007, de 26.6.2014 - Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS.




Artigo 3



Art. 3º Cessadas as razões que justificaram a doação, o imóvel reverterá ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pela donatária.


Conteudo atualizado em 24/04/2024