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Artigo 4
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Jose Eduardo Cardozo
Miriam BelChior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2014
Acréscimo de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
| CARGO EFETIVO | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 193 |
| CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| CJ-3 | 15 |
| CJ-2 | 8 |
| CJ-1 | 14 |
| FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| FC-6 | 12 |
| FC-4 | 203 |
| FC-2 | 263 |
*