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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.985, de 2.6.2014 - Denomina “Viaduto Deputado José Fernandes de Lima” o viaduto localizado na BR-101, entroncamento com a rodovia estadual PB-041, na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba.




Artigo 1



Art. 1º O viaduto localizado na BR-101, entroncamento com a rodovia estadual PB-041, na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba, passa a ser denominado “Viaduto Deputado José Fernandes de Lima”.


Conteudo atualizado em 16/04/2024