13.159, de 10.8.2015 - Altera a Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvim

Leis Ordinárias - 13.159, de 10.8.2015 - Altera a Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvim

Artigo 2

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Art. 2º ........................................................................

............................................................................................

§ 2º .............................................................................

I - (VETADO);

............................................................................................

§ 5º (VETADO).” (NR)

“
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