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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.920, de 24.12.2013 - Dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves ao Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte.




Artigo 2



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2013 - Edição extra

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Conteudo atualizado em 28/03/2024