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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.908, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação total de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013
| ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente | |||||||||
| UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente |
| ||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 2036 | Florestas, Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios | 1.100.000 | |||||||
|
|
| Atividades |
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|
|
|
|
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|
| 18 541 | 2036 8308 | Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais nas Unidades da Federação |
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|
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| 1.100.000 |
| 18 541 | 2036 8308 0001 | Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais nas Unidades da Federação - Nacional |
|
|
|
|
|
| 1.100.000 |
|
|
|
| F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 1.100.000 |
| TOTAL – FISCAL | 1.100.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.100.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente | |||||||||
| UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente |
| ||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 2045 | Licenciamento e Qualidade Ambiental | 1.100.000 | |||||||
|
|
| Atividades |
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| 18 128 | 2045 20VY | Apoio à Implemetação da Política Nacional de Educação Ambiental |
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| 1.100.000 |
| 18 128 | 2045 20VY 0016 | Apoio à Implemetação da Política Nacional de Educação Ambiental - No Estado do Amapá |
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|
|
|
|
| 1.100.000 |
|
|
|
| F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 1.100.000 |
| TOTAL – FISCAL | 1.100.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.100.000 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 19/04/2024
