Leis Ordinárias

Parágrafo único. São ressalvados da obrigatoriedade de que trata o caput os médicos intercambistas:          (Revogado pela Medida Provisória nº 1.165, de 2023)          (Revogado pela Lei nº 14.621, de 2023)

I - selecionados por meio de instrumentos de cooperação com organismos internacionais que prevejam cobertura securitária específica; ou          (Revogado pela Medida Provisória nº 1.165, de 2023)       (Revogado pela Lei nº 14.621, de 2023)

II - filiados a regime de seguridade social em seu país de origem, o qual mantenha acordo internacional de seguridade social com a República Federativa do Brasil.         (Revogado pela Medida Provisória nº 1.165, de 2023)       (Revogado pela Lei nº 14.621, de 2023)

Parágrafo único. Revogado.       (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)

§ 1º  A médica participante que estiver em gozo de licença-maternidade fará jus à complementação, pelo Projeto, do benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor correspondente à diferença entre a bolsa e o benefício previdenciário recebido, pelo período de 6 (seis) meses.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.165, de 2023)

§ 1º A médica participante que estiver em gozo de licença-maternidade fará jus à complementação, pelo Projeto Mais Médicos para o Brasil, do benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor correspondente à diferença entre a bolsa e o benefício previdenciário recebido, durante o período de 6 (seis) meses.      (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

§ 2º  Será concedida licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos ao médico participante, pelo nascimento ou pela adoção de filhos.      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.165, de 2023)

§ 2º Será concedida licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos ao médico participante, pelo nascimento ou pela adoção de filho.     (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

§ 3º  O disposto no caput não se aplica aos médicos intercambistas que aderirem a regime de seguridade social em seu país de origem, o qual mantenha acordo internacional de seguridade social com a República Federativa do Brasil.     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.165, de 2023)

§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica a médicos intercambistas que aderirem a regime de seguridade social em seu país de origem caso esse país mantenha acordo internacional de seguridade social com a República Federativa do Brasil.    (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

§ 4º Será concedido horário especial, definido em ato do Ministério da Saúde, ao médico participante com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, comprovada a necessidade por junta médica oficial, sem exigência de compensação de horário.     (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

Conteudo atualizado em 16/07/2023