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Artigo 42
×Conteúdo atualizado em 25/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 42. Revogam-se:
I - os §§ 4º e 5º do art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 ;
II - o inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 ;
III - o art. 47 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 ; e
IV - o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965.