8.954, de 13.12.94 - Cria as Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos Estados do Amapá e Roraima, e dá outras providências.

Leis Ordinárias - 8.954, de 13.12.94 - Cria as Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos Estados do Amapá e Roraima, e dá outras providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 8.954, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.2001)

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Cria as Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos Estados do Amapá e Roraima, e dá outras providências.

~~O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS~~ ~~no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:~~

~~Art. 1º Ficam criadas as Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos Estados do Amapá e Roraima, com sede nas capitais dos referidos Estados.~~

Art. 2º Para o disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado, no prazo de sessenta dias, a remanejar, inclusive mediante alteração de denominação, cargos e funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Gratificadas (FG), constantes do Anexo III da Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992, sem aumento de despesa.

~~Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 13 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.~~

INOCÊNCIO OLIVEIRA
Sérgio Cutolo dos Santos

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.1994~~

~~Download para anexo~~

Conteudo atualizado em 18/04/2024