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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.149, de 21.7.2015 - Altera as Leis nos11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.Mensagem de veto




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