12.840, de 9.7.2013 - Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.

Leis Ordinárias - 12.840, de 9.7.2013 - Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.

Artigo 2

Art. 2º Entende-se por bens de valor cultural os definidos no art. 215 e no art. 216 da Constituição Federal.

Conteudo atualizado em 19/04/2024