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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.835, de 26.6.2013 - Institui o Dia Nacional da Matemática.




Artigo 2



Art. 2º O Poder Executivo incentivará a promoção de atividades educativas e culturais alusivas à referida data.


Conteudo atualizado em 29/03/2024