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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.827, de 11.6.2013 - Denomina Engenheiro Vasco Filho o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia.




Artigo 2



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
César Borges

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2013


Conteudo atualizado em 28/03/2024