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Artigo 10
Art. 10. Fica revogado o art. 1º da Medida Provisória nº 606, de 18 de fevereiro de 2013.
Brasília, 16 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Aloizio Mercadante
Manoel Dias
Fernando Damata Pimentel
Edison Lobão
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2013