12.795, de 2.4.2013 - Altera a Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

Leis Ordinárias - 12.795, de 2.4.2013 - Altera a Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

Artigo 2

Art. 2º As leis aprovadas e sancionadas em 2012, que tratam das despesas a que se refere o anexo específico previsto no art. 76 da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, têm eficácia financeira a partir de 1º de janeiro de 2013, quando outra data não estiver estabelecida nas disposições, tabelas ou anexos daquelas leis.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no inciso I do art. 50 da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, às despesas previstas no caput deste artigo.

Conteudo atualizado em 18/04/2024