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Artigo 10
Art. 10. Fica revogado o parágrafo único do art. 6º-A da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Brasília, 2 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Fernando Bezerra Coelho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2013
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