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Artigo 33
×Conteúdo atualizado em 02/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 33. Ficam revogados:
I - o art. 8 º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993 ;
II - os §§ 8 º e 9º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 ; e
III - o art. 13 da Lei n º 12.111, de 9 de dezembro de 2009 .
Conteudo atualizado em 02/06/2021