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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.581, de 29.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3