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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.558, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00, para os fins que especifica. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00 (quatrocentos e trinta milhões e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | ||||||||||
UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | ||||||||||
ANEXO | Crédito Especial | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
0641 | Inteligência Federal | 9.000.000 | ||||||||
Projetos |
| |||||||||
06 183 | 0641 14M6 | Serviço de Inteligência na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 | 9.000.000 | |||||||
06 183 | 0641 14M6 0001 | Serviço de Inteligência na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - Nacional | 9.000.000 | |||||||
Ação realizada (unidade): 64 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 3.990.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 5.010.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 9.000.000 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 9.000.000 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | ||||||||||
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal | ||||||||||
ANEXO | Crédito Especial | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
0663 | Segurança Pública nas Rodovias Federais | 23.000.000 | ||||||||
Projetos |
| |||||||||
06 181 | 0663 14M3 | Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Rodoviária Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20 | 23.000.000 | |||||||
06 181 | 0663 14M3 0033 | Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Rodoviária Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20 - No Estado do Rio de Janeiro | 23.000.000 | |||||||
Evento apoiado (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 14.263.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 8.737.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 23.000.000 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 23.000.000 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | ||||||||||
UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL | ||||||||||
ANEXO | Crédito Especial | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
0662 | Prevenção e Repressão à Criminalidade | 25.000.000 | ||||||||
Projetos |
| |||||||||
06 181 | 0662 14M4 | Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20 | 25.000.000 | |||||||
06 181 | 0662 14M4 0033 | Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20 - No Estado do Rio de Janeiro | 25.000.000 | |||||||
Autoridade protegida (unidade): 120 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 14.188.900 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 10.811.100 | |||
TOTAL – FISCAL | 25.000.000 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 25.000.000 |
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores | ||||||||||
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores | ||||||||||
ANEXO | Crédito Especial | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
0683 | Gestão da Política Externa | 200.100.000 | ||||||||
Projetos |
| |||||||||
07 211 | 0683 13D4 | Organização e Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 | 200.100.000 | |||||||
07 211 | 0683 13D4 0001 | Organização e Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - Nacional | 200.100.000 | |||||||
Evento realizado (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 196.150.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 3.950.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 200.100.000 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 200.100.000 |
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente | ||||||||||
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente | ||||||||||
ANEXO | Crédito Especial | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
0511 | Gestão da Política de Meio Ambiente | 15.800.000 | ||||||||
Projetos |
| |||||||||
18 541 | 0511 14M5 | Apoio aos Temas Ambientais da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) | 15.800.000 | |||||||
18 541 | 0511 14M5 0101 | Apoio aos Temas Ambientais da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 15.800.000 | |||||||
Evento apoiado (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 15.000.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 800.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 15.800.000 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 15.800.000 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | ||||||||||
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa | ||||||||||
ANEXO | Crédito Especial | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
1383 | Assistência e Cooperação das Forças Armadas à Sociedade | 157.110.000 | ||||||||
Projetos |
| |||||||||
05 211 | 1383 14M2 | Emprego das Forças Armadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 | 157.110.000 | |||||||
05 211 | 1383 14M2 0101 | Emprego das Forças Armadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 157.110.000 | |||||||
Evento realizado (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 40 | 0 | 388 | 561.500 | |||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 66.719.478 | |||
| F | 3 | 2 | 30 | 0 | 388 | 11.700 | |||
| F | 4 | 2 | 30 | 0 | 388 | 52.598.300 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 29.280.522 | |||
| F | 4 | 2 | 40 | 0 | 388 | 7.938.500 | |||
TOTAL – FISCAL | 157.110.000 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 157.110.000 |
Conteudo atualizado em 19/04/2024