12.541, de 08.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Leis Ordinárias - 12.541, de 08.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1116		Crédito Fundiário							2.500.000
		Atividades
21 122	1116 2B01	Remuneração ao Agente Financeiro pela Operacionalização do Programa Nacional de Crédito Fundiário							2.500.000
21 122	1116 2B01 0001	Remuneração ao Agente Financeiro pela Operacionalização do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Nacional							2.500.000
			F	3	2	90	0	100	2.500.000
TOTAL – FISCAL									2.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.500.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0135		Assentamentos para Trabalhadores Rurais							400.000.000
		Atividades
21 631	0135 4460	Obtenção de Imóveis Rurais para Reforma Agrária							400.000.000
21 631	0135 4460 0001	Obtenção de Imóveis Rurais para Reforma Agrária - Nacional							400.000.000
			F	5	2	90	0	164	340.000.000
			F	5	2	90	0	376	60.000.000
TOTAL – FISCAL									400.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									400.000.000

ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aqüicultura
UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aqüicultura
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1343		Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura							1.225.000
		Atividades
20 125	1343 2C41	Apoio ao Controle da Qualidade na Garantia de Conformidade, Segurança e Inocuidade de Produtos da Aqüicultura							1.225.000
20 125	1343 2C41 0001	Apoio ao Controle da Qualidade na Garantia de Conformidade, Segurança e Inocuidade de Produtos da Aqüicultura - Nacional							1.225.000
			F	3	2	90	0	100	1.225.000
TOTAL – FISCAL									1.225.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.225.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1116		Crédito Fundiário							2.500.000
		Projetos
21 631	1116 1545	Estruturação de Assentamentos e Investimentos Comunitários - Combate à Pobreza Rural							2.500.000
21 631	1116 1545 0001	Estruturação de Assentamentos e Investimentos Comunitários - Combate à Pobreza Rural - Nacional							2.500.000
			F	3	2	90	0	100	2.500.000
TOTAL – FISCAL									2.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.500.000

ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aqüicultura
UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aqüicultura
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1342		Desenvolvimento Sustentável da Pesca							1.225.000
		Projetos
20 602	1342 123F	Implantação do Terminal Pesqueiro do Rio de Janeiro							1.225.000
20 602	1342 123F 0101	Implantação do Terminal Pesqueiro do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ							1.225.000
		Terminal implantado (% de execução física): 2	F	4	2	90	0	100	1.225.000
TOTAL – FISCAL									1.225.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.225.000

Conteudo atualizado em 17/06/2021