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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.533, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011.
| Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas, a ser comemorado em 16 de março.
Art. 2º Nesse dia, as escolas promoverão atos, eventos, debates e mobilizações relacionados a medidas de proteção dos ecossistemas brasileiros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
MARCO MAIA
Izabella Mónica Vieira Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2011
Conteudo atualizado em 16/04/2024