Leis Ordinárias - 12.509, de 11.10.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.509, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00 (oitenta e oito milhões, trezentos e trinta e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

Órgão: 26000 - Ministério da Educação Unidade: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1061		Brasil Escolarizado							88.331.000
		Operações Especiais
12 847	1061 00GU	Apoio à Manutenção da Educação Infantil							88.331.000
12 847	1061 00GU 0001	Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional							88.331.000
			F	3	2	40	0	112	88.331.000
TOTAL – FISCAL									88.331.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									88.331.000

Órgão: 26000 - Ministério da Educação Unidade: 26101 - Ministério da Educação
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							88.331.000
		Operações Especiais
99 999	0999 0998	Reserva de Contingência							88.331.000
99 999	0999 0998 0200	Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários							88.331.000
			F	9	2	99	0	112	88.331.000
TOTAL – FISCAL									88.331.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									88.331.000

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Propiciar o acesso da população brasileira à educação e ao conhecimento com eqüidade, qualidade e valorização da diversidade

Objetivo Setorial

Ampliar o acesso e melhorar a qualidade da educação básica

Programa

1061 Brasil Escolarizado

Órgão Responsável

26000 Ministério da Educação (MEC)

Objetivo

Contribuir para a universalização da Educação Básica, assegurando eqüidade nas condições de acesso e permanência

Público-alvo

Crianças, adolescentes e jovens

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Operação Especial

Cód.

Título

Produto

(unidade de medida)

Órgão

Executor

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

00GU

Apoio à Manutenção da Educação Infantil

Escola atendida

Unidade

MEC

Nacional