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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.500, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011.
| Institui o Dia Nacional do Distribuidor de Insumo Agrícola e Veterinário. |
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Nacional do Distribuidor de Insumo Agrícola e Veterinário, a ser celebrado, anualmente, em 18 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
MICHEL TEMER
Mendes Ribeiro Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2011
Conteudo atualizado em 16/04/2024
