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Artigo 41
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 41. As transferências previstas nesta Seção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais” e poderão ser feitas de acordo com o disposto no art. 107 desta Lei.
Parágrafo único. A exigência constante do caput deste artigo não se aplica à execução das ações previstas no art. 42 desta Lei.
Conteudo atualizado em 01/09/2021