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Artigo 132
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2011
| ANEXO I | ANEXO II | ANEXO III | ANEXO IV | ANEXO V |
Alteração do anexo:
(Vide Decreto nº 7.707, de 2012)
(Vide Decreto nº 7.740, de 2012).